Poderá obter informação adicional sobre os Serviços digitais MINI e os Termos e Condições Gerais dos Serviços digitais MINI através:

a. Linha de Apoio ao Cliente MINI – Telf. 808 200 803 (2ª a 6ª Feira, das 8:00 às 20:00h)

b. E-mail de Apoio ao Cliente MINI Connected – info.connected@mini.pt

c. MINI App para Smartphone – Disponível na App StoreTM e Google PlayTM

d. My MINI Portal – www.mini-connected.com/portugal

1. SERVIÇOS BÁSICOS MINI CONNECTED

Os Serviços Básicos MINI Connected, nomeadamente TeleServices (SA6AE) e eCall Inteligente (SA6AC), encontram-se ativos aquando da entrega do veículo e estão disponíveis por tempo ilimitado. Adicionalmente, o cliente terá também à sua disposição os serviços de Assistência em Viagem, Assistência ao Cliente MINI e Interligação do Veículo com Portais e Aplicações (dependendo do equipamento do veículo).

1.1 TeleServices (SA6AE)
Duração do serviço: Vitalício

O serviço “TeleServices”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração ilimitada. 

Se necessário ou quando ativado pelo cliente, os dados técnicos do veículo (p.ex. informação de necessidade de serviço, informações sobre o estado do veículo, informações relativas a manutenção, estado da bateria e dados para identificação e localização do veículo em caso de avaria) serão transferidos para a MINI. 

Caso o veículo necessite de um serviço, os dados acima mencionados, juntamente com o nome, telefone e endereço de e-mail que o cliente forneceu à MINI via aplicação MINI Connected, serão reencaminhados para o seu Ponto de Serviço Autorizado, para a Assistência em Viagem MINI ou para os prestadores de serviços respetivos, tendo em vista a realização do contacto e a marcação de uma visita e serão conservados até que todos os procedimentos tenham sido adequadamente concluídos. Para além disso, não serão reencaminhados dados para terceiros. Os dados técnicos serão transferidos do veículo para a MINI periodicamente, com intervalos regulares, onde serão avaliados de forma a auxiliar o desenvolvimento dos produtos MINI. Este relatório é denominado “TeleServices Report”. Esta informação é exclusivamente técnica e relacionada com o veículo. Outros dados, como os dados de localização, não serão transferidos como parte do “Teleservices Report”. 

Por sua vez o “TeleServices Battery Guard” monitoriza continuamente o estado da bateria do veículo. Se o nível de carregamento da bateria descer abaixo de um valor pré-determinado, o Ponto de Serviço Autorizado MINI definido pelo cliente, será informado e, se necessário, entrará em contacto com o cliente para agendar a realização do serviço adequado.

1.2 eCall Inteligente (SA6AC)
Duração do serviço: Vitalício

O serviço “eCall Inteligente”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração ilimitada.

Quando os sensores de colisão são ativados (ativação de airbags, tensores de cintos de segurança dianteiros, etc.) o serviço “eCall Inteligente” aciona uma chamada de emergência para a central telefónica da MINI, através da unidade telefónica (4G) integrada. Posteriormente, um colaborador estabelece contacto com o cliente, para confirmar a situação dos ocupantes do veículo e alerta obrigatoriamente os serviços de emergência (112). O serviço “eCall Inteligente” também poderá ser ativado manualmente, através do botão SOS, por exemplo no caso de ser necessária assistência para algum dos ocupantes ou para pedir assistência para outros utentes da via pública.

A identificação e localização do veículo são necessárias para a utilização do serviço “eCall Inteligente”, sendo a informação referida transmitida ao respetivo centro de serviço de emergência, para que possam ser prestados os cuidados adequados no mais curto espaço de tempo. O pedido do utilizador e os dados necessários poderão ser transmitidos aos prestadores de serviços contratados pela MINI – nesse caso, estes itens de dados apenas poderão ser utilizados para ajudar a prestar o serviço e serão conservados até que todos os procedimentos tenham sido concluídos adequadamente. Para além disso, não serão reencaminhados dados para terceiros.

1.3 Assistência em Viagem MINI
Duração do serviço: Vitalício/dependente das visitas à Rede de Concessionários Autorizados MINI.

O acionamento do Serviço de “Assistência em Viagem MINI” (chamada telefónica a partir da viatura) estará disponivel de forma vitalicia. Já o Serviço de Assistência em Viagem MINI é gratuito durante os 2 primeiros anos a contar da data de matricula, sendo renovavel por igual período sempre que o veículo efetue um serviço de óleo na Rede de Concessionários Autorizados MINI.

O Serviço “Assistência em Viagem MINI” pode ser acionado manualmente pelo cliente em caso de avaria/falha técnica. Além da localização do veículo, será também transferido para o serviço de Assistência em Viagem MINI o número de chassis, a cor e o modelo do veículo.

Os dados são transmitidos para o prestador de serviços parceiro da MINI que presta os Serviços de Assistência em Viagem, que utiliza tais dados para a finalidade de gestão da prestação do serviço e que conserva tais dados até que todas as operações devidas tenham sido devidamente processadas. Não ocorre qualquer comunicação adicional de dados para terceiros. Adicionalmente, e com o objetivo de avisar outros condutores sobre a situação do trânsito, determinada informação, totalmente anónima, relativa ao estado da estrada será utilizada e, consequentemente, enviada ao fornecedor de serviços correspondente.

1.4 Linha de Apoio ao Cliente MINI (“MINI Hotline”)
Duração do serviço: Vitalício

O Serviço “MINI Hotline” estabelece a ligação entre o cliente e um colaborador do serviço de apoio ao cliente MINI. Não são comunicados dados relativos ao veículo ou ao cliente durante este processo. 

1.5 Interconexão do Veículo com Portais e Aplicações MINI (Dependente do equipamento do veículo)

O Serviço “Interconexão do Veículo com Portais e Aplicações” comunica os dados (p.ex. posição do veículo, informação de serviço, etc.) do veículo MINI, em caso de verificação de alterações relevantes do estado do veículo (p.ex. início da condução, fim da condução, bloqueio, etc.). Estes dados servem para mostrar a posição geográfica do veículo, a rota do veículo e informação adicional sobre o estado do veículo na MINI App e no My MINI Portal. A informação comunicada é utilizada de forma totalmente anónima, para a finalidade de melhoria da qualidade, para desenvolvimento dos Serviços digitais BMW e dos veículos do futuro. A MINI App encontra-se disponível para iPhone® na App StoreTM e para AndroidTM na Google PlayTM. Poderá ser consultada informação adicional – inclusivamente sobre o tratamento de dados – antes da instalação da aplicação.

2 SERVIÇOS OPCIONAIS MINI CONNECTED

2.1 Serviços ConnectedDrive (Opcional SA6AK)
Duração do serviço: 3 Anos

Os Serviços ConnectedDrive tem a validade de 3 anos após o registo inicial do veículo e incluem o MINI Online (Serviço de Notícias, Meteorologia, etc.) e o Serviço de Mensagens, sendo necessários para o cliente poder subscrever outros Serviços digitais BMW. Para utilizar os Serviços ConnectedDrive é necessário o cliente ter a MINI App instalada no smartphone, ter uma conta MINI Connected - que pode ser criada na MINI App ou no My MINI Portal - e no veículo é necessário aceder à conta MINI Connected. Para utilizar as funções no veículo é necessário que o Smartphone do cliente seja conectado via Bluetooth ou cabo USB ao veículo. Mais informação sobre o tratamento de dados pessoais relacionados com os Serviços digitais BMW pode ser encontrada na política de privacidade dos Serviços digitais BMW.

2.2 MINI Online
Duração do serviço: 3 Anos

O Serviço MINI Online vigora durante o período de três anos após o registo inicial do veículo. Este serviço consiste num portal de Internet móvel, através do qual o cliente recebe informações diversas como meteorologia, notícias, etc. Nas viaturas com sistema de navegação é também possível a pesquisa de preços de combustível, sendo que apenas estão disponíveis os preços dos postos de combustível que comuniquem os seus preços ao fornecedor de serviços.

A utilização do Serviço requer a identificação do veículo e o tratamento da informação necessária para prestar assistência. Os dados são subsequentemente apagados. Quando a pesquisa dos Pontos de Interesse é utilizada, a pesquisa do cliente é comunicada, se necessário, para o prestador de serviços parceiro da MINI, sendo utilizada exclusivamente para prestar o Serviço relevante e conservada até que as operações tenham sido devidamente processadas. Os dados são subsequentemente apagados. Não será realizada qualquer comunicação adicional de dados para terceiros.

2.3 Mensagens (Dependendo do equipamento do veículo)
Duração do serviço: 3 Anos

O Serviço Mensagens permite ao veículo receber mensagens para diversas funcionalidades como: mapeamento do veículo nos Serviços digitais BMW (portal e aplicação), receção de moradas/contactos enviados através da funcionalidade “Send to Car” (apenas viaturas com sistema de navegação), receção de moradas/contactos enviados pelo Serviço Concierge (apenas viaturas equipadas simultaneamente com Sistema Navegação e Serviço Concierge), entre outras. A receção das mensagens pode ocorrer antes ou durante a viagem. As chamadas para terceiros, por exemplo para um restaurante cuja morada/contacto foi enviada pelo Serviço Concierge, são efectuadas através do smartphone ligado ao veículo, pelo que poderão ter custos consoante o plano de comunicações associado.

A função “Send to Car” (enviar para o veículo) oferece ao cliente a possibilidade de planear uma viagem com paragem em vários locais antes do cliente entrar no veículo, por exemplo integrando uma paragem num posto de combustível na rota e depois transferindo a nova rota para o veículo de forma transparente. 

A identificação do veículo é necessária para a utilização do serviço e também poderá ser necessária para processar a informação exigida para prestar assistência. Os dados serão posteriormente apagados. Quando são utilizadas as pesquisas de Pontos de Interesse, o pedido do cliente poderá ser transmitido para prestadores de serviços parceiros da MINI para prestar o serviço – nesse caso, esta informação apenas será utilizada para auxiliar na prestação do serviço e deverá ser conservada até que todos os procedimentos tenham sido concluídos. Os dados serão posteriormente apagados. Para além disso, não serão comunicados dados para terceiros. 

2.4 Serviços Concierge (Opcional SA6AN – Apenas disponível para veículos equipados com sistema de navegação)
Duração do serviço: 3 Anos

A funcionalidade ”Serviços Concierge”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração de 3 anos. A funcionalidade Serviços Concierge assiste o cliente com as pesquisas (e.g. pesquisa de hotel, restaurante, farmácia, caixa multibanco, informação de voos, postos abastecimento, etc.). O agente do Call Center da MINI comunica os dados da morada e contato (quando aplicável) diretamente para o veículo, podendo os mesmos ser enviados como mensagem ou como destino final para o sistema de navegação. 

Para poder utilizar os Serviços Concierge, o cliente deverá efetuar a ligação ao Call Center da MINI, acedendo à opção Serviços Concierge através do menu MINI Connected. Desta forma, a pedido do cliente, os dados relativos à identificação do veículo, à localização e, se for ativado, o sistema de navegação, poderão ser transmitidos para prestadores de serviços contratados pela MINI, com o intuito de prestar um serviço de aconselhamento sobre pontos de interesse, hotéis, restaurantes, postos abastecimento, etc. Nestes casos, estes itens de dados apenas poderão ser utilizados para ajudar a prestar o serviço e deverão ser conservados até que todos os procedimentos tenham sido concluídos adequadamente. Os dados serão posteriormente eliminados. Para além disso, não deverão ser reencaminhados dados para terceiros.

2.5 RTTI - Informação de Trânsito em Tempo Real (Opcional SA6AM - Apenas disponível para veículos equipados com sistema de navegação)
Duração do serviço: 3 Anos

O opcional “RTTI - Informação de Trânsito em Tempo Real”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração de 3 anos.

Este serviço informa o cliente sobre a situação atual do trânsito através do sistema de navegação MINI. Quando o sistema de navegação está ativo e, se caso seja possível, é sugerida ao cliente uma rota alternativa de forma a evitar as zonas com maior transito. A informação de trânsito necessária para o serviço é calculada de várias formas, incluindo a utilização do denominado Floating Car Data. Nesta medida, qualquer MINI com as funções MINI Connected funciona como um “transmissor de tráfego móvel” (Floating Car). A posição individual e os dados dos sensores (incluindo informação sobre a infra-estrutura de tráfego, como sinalização, rotas e parqueamento) do veículo calculados durante a viagem, são transmitidos de forma completamente anónima para a MINI e para um prestador de serviços, juntamente com informação de tempo atualizada para cumprir determinado percurso. A situação atual de transito para determinada via, é apresentada no mapa de navegação, através da colocação da cor verde/amarela/vermelha. A informação de transito disponibilizada (quantidade de vias para as quais o transito é apresentado), difere de localidade para localidade.

2.6 Serviços Remote (Opcional SA6AP)
Duração do serviço: 3 Anos

O opcional “Serviços Remote”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração de 3 anos. A utilização do mesmo implica a criação de uma conta MINI Connected, o que pode ser efetuado através da App ou do My MINI Portal.

Graças a este Serviço, o cliente poderá por exemplo trancar e destrancar o seu veículo remotamente através da App MINI Connected e, dependendo do modelo do veículo, ativar a buzina e ligar os faróis. Por outro lado, se o veículo estiver equipado com aquecimento auxiliar, o cliente também poderá programar os períodos de funcionamento do mesmo. A MINI App está disponível para iPhone® na Apple App Store^TM, e para Android^TM na Google Play^TM. Antes de instalar a aplicação, será apresentada informação adicional, incluída, relativamente ao processamento de dados.

Os serviços “Destinos”, “Rota para o Veículo” e “Posição do Veículo” utilizam a informação de estado do veículo, bem como a informação sobre a localização do veículo, sendo a mesma enviada para a MINI, cada vez que o veículo é desligado. A informação é utilizada para representar a posição geográfica do veículo, que é disponibilizada na App MINI Connected.

2.7 Serviços eDrive (Opcional SA6AG – Apenas disponível para MINI Countryman PHEV)
Duração do serviço: 3 Anos

Os “Serviços eDrive”, caso façam parte da configuração inicial do veículo, estarão ativos na altura da aquisição do mesmo e terão duração de 3 anos. Trata-se de uma extensão das funcionalidades dos Serviços Remote (Ponto 2.6) para veículos PHEV (Hibridos Plug-in) que estão disponíveis no próprio veículo e na App MINI Connected. Este serviço apoia o condutor com informação relevante para mobilidade elétrica, como o estado do carregamento, autonomia atual do veículo, função de pesquisa de postos de carregamento no sistema de navegação e avaliação da eficiência da condução através de parâmetros estatísticos.

O Serviço “Interconexão do veículo com portais e aplicações MINI” (Ponto 1.5) será estendido à informação relacionada com mobilidade (p.ex. informação sobre carregamentos, que é comunicada após alterações relevantes do estado do veículo, como informação sobre início, fim, interrupção e erros verificados durante o carregamento).

É enviada do veículo para a MINI, informação adicional sobre o estado do veículo, que inclui informação sobre a localização, estado de carregamento, dados sobre cada início, fim, interrupção e erros verificados durante o carregamento, bem como informação relativa às funções de ligar e desligar o veículo. Estes dados são utilizados para verificação e avaliação da qualidade dos postos de carregamento. Serão disponibilizados ao cliente através do sistema de navegação e da App MINI Connected, os postos de carregamento verificados e avaliados. Adicionalmente, é possível a identificação de localizações de novos postos de carregamento. 

2.8 Preparação para Apple Car Play® (SA6CP – Apenas disponível para veículos equipados com sistema de navegação)
Duração do serviço: Vitalício

O opcional “Preparação para Apple Car Play®”, caso faça parte da configuração inicial do veículo, estará ativo na altura da aquisição do mesmo e terá duração viatalicia. O Apple CarPlay® é uma forma mais inteligente e segura de utilizar o iPhone® durante a condução. Permite, entre outras coisas, enviar e receber mensagens por voz (utilizando o assistente pessoal Siri® da Apple), fazer chamadas ou ouvir música, sem o condutor desviar a sua atenção do trânsito. Desenvolvido especialmente para ser utilizado durante a condução, o Apple CarPlay® incorpora o controlo por voz “Siri” e mas também funciona com os controlos do veículo, como multifunções no volante, touchpad no Controlador MINI ou ecrã “touch”. Além disso, as Apps compatíveis com Apple Car Play® foram recriadas para serem utilizadas sem distrair o condutor, nem ocupar as suas mãos (p.ex. ao pretender alterar para a faixa de música seguinte). Como o Apple Car Play® utiliza o controlo por voz “Siri”, a nível de controlo por voz, apenas estão disponíveis os idiomas suportados pela funcionalidade “Siri” da Apple®.

Em outubro de 2018 as aplicações de navegação Google Maps® e Waze® foram integradas no Apple Car Play®. Para fazer uso das mesmas o cliente deverá garantir que tem a versão Apple® iOS® 12 ou superior instalada no seu iPhone® e as versões mais atualizadas das aplicações Google Maps® e/ou Waze®. A compatibilidade total de funcionalidades, apenas está garantida a partir do iPhone 6 ou em modelos mais recentes.

Para informações adicionais sobre o serviço Apple Car Play e aplicações suportadas consultar – www.apple.com/ios/carplay 

3. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DIGITAIS MINI

A gama completa de Serviços digitais BMW encontra-se apenas disponível nas viaturas cujo primeiro registo tenha sido efetuado em Portugal, e para os veículos com os equipamentos necessários e especificações do mercado Português. 

Quando viajar para o estrangeiro, os Serviços digitais BMW (conforme descrito nas secções 1 e 2 das Informações gerais sobre os Serviços digitais BMW) irão funcionar nos seguintes países. 

Teleservices 

Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido. 

eCall Inteligente 

Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Republica Checa, Rússia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Turquia. 

Aplicações do Veículo – MINI Online (Aplicações | Feed de Noticias | Metereologia)

Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Turquia.

Aplicações do Veículo – MINI Online (Pesquisa de Preços de Combustível)

Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Rússia, Espanha, Reino Unido 

Serviços Concierge 

Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Rússia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido.

Informação de Trânsito em Tempo Real (RTTI) 

Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Rússia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Turquia.

Serviços Remote 

Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Espanha, Rússia, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido.

Serviços eDrive

Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Espanha, Rússia, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido.

1. INFORMAÇÃO GERAL

A BMW PORTUGAL, Lda, sociedade com sede em Porto Salvo, Lagoas Park, Edifício 11, Piso 2, com o número de identificação de pessoa coletiva 506 698 521, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o mesmo número, com o capital social de 50.000€, com os poderes necessários para o ato, (identificada como “MINI”) irá prestar ao Titular do Certificado de Matricula (identificado como Cliente) informação específica para veículos e serviços de suporte (até agora identificados como “serviços”) designados Serviços digitais BMW. Exceto nos casos em que a descrição dos serviços individuais expressamente disponha em sentido contrário, a MINI não recolhe, armazena nem trata dados do Cliente para os serviços listados no presente. Nos casos em que a recolha, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais sejam necessários para a prestação dos serviços, o Cliente deverá ser previamente informado, para que seja obtido o respetivo consentimento. Os serviços são prestados através de um cartão SIM (4G) instalado no veículo. Os custos de chamada e de conexão de dados estão incluídos no preço dos serviços. Na medida em que seja necessário para a organização e utilização dos serviços, a MINI recolhe, armazena e trata dados relacionados com o veículo, nos termos da legislação aplicável.

2. SERVIÇOS E CONTRATOS MINI CONNECTED

2.1 A versão atual dos presentes Termos e Condições Gerais do Serviço poderão ser consultados a qualquer momento, através da App ou do My MINI Portal. Na eventualidade de existirem alterações, o Cliente deverá ser notificado de alterações aos presentes Termos e Condições do Serviço. Estes Termos e Condições do Serviço farão parte integrante do contrato celebrado com o Cliente, desde que o mesmo não se oponha dentro do prazo de um mês após ter sido notificado dos mesmos.

2.2 Para que os serviços sejam disponibilizados ao cliente, é necessária a celebração de um contrato MINI Connected entre o cliente e o MINI. O contrato da MINI Connected constitui o acordo-quadro entre a MINI e o cliente e, por si só e sem a reserva de serviços individuais, não cria em momento algum qualquer obrigação por parte do cliente de aceitar ou pagar. No entanto, o cliente tem acesso aos serviços básicos da MINI Connected, tal como estabelecido na descrição do serviço (secção 3), com base neste acordo-quadro. Os serviços básicos da MINI Connected incluem os serviços "TeleServices" e "Intelligent Emergency Call". Serviços adicionais MINI Connected ao abrigo do contrato MINI Connected podem ser reservados (dependendo do equipamento do veículo seleccionado) ao comprar o veículo ou subsequentemente em mercados seleccionados através daMINI Shop.

2.3 O contrato MINI Connected para este serviço, a celebrar entre o Cliente e a MINI, está ativo desde o primeiro registo do novo veículo MINI. O Cliente dispensa uma declaração de aceitação em separado.

3. DESCRIÇÃO, DURAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços, a sua duração e a sua disponibilidade encontram-se descritos de forma detalhada no documento designado “II. Informações gerais sobre os Serviços digitais MINI”.

3.2 A duração de um contrato de Serviços digitais MINI é determinada pelo respetivo serviço. Em geral, a duração de um serviço a termo terá uma duração máxima de três anos, que poderá ser posteriormente renovado.

3.3 Os serviços são prestados através de um cartão SIM (4G) instalado no veículo. Consequentemente, os serviços podem ser restringidos em parte pela receção local e pela área de transmissão dos transmissores de rádio, operados pelos respetivos prestadores dos serviços de rede e poderão ser também influenciados, em particular, pelas condições atmosféricas, pelas condições topográficas, pela posição do veículo e pelas obstruções (p. ex. pontes e edifícios). Adicionalmente, é condição necessária para a prestação dos serviços que a rede de comunicações móveis necessária para o SIM instalado se encontre a funcionar corretamente.

3.4 Os serviços poderão ser interrompidos por motivos de força maior, incluindo greves, lock-outs e ordens das autoridades competentes, bem como por questões técnicas ou outras necessárias nas instalações da MINI ou nas dos prestadores de serviços de tráfego de informação ou dos operadores de rede, para permitir o funcionamento adequado ou o melhoramento dos serviços (p. ex. manutenção, reparação, atualizações do software relacionadas com o sistema, expansões). Os serviços poderão ser também interrompidos por bloqueios temporários, relacionados com a capacidade devido ao número de utilizadores dos serviços ou por falhas nos sistemas de telecomunicações de terceiros. A MINI fará os esforços adequados a evitar de imediato as restrições referidas ou a eliminar as mesmas.

3.5 O Cliente poderá reportar as restrições verificadas através do email de Apoio ao Cliente MINI Connected: info.connected@mini.pt ou da Linha de Apoio ao Cliente MINI: Telf. 808 200 803 (2ª a 6ª Feira, das 8:00 às 20:00h).

3.6 A MINI reserva-se o direito de modificar o objeto de um serviço em particular, desde que essa modificação seja razoável, do ponto de vista do Cliente, em relação ao objeto total do serviço acordado. Caso se verifique uma modificação substancial do objeto do serviço, o Cliente poderá fazer cessar a prestação do serviço com efeitos imediatos, dentro do prazo de um mês, após a receção da notificação relativa à alteração, bem como desativar o serviço, sem quaisquer encargos, nos termos do ponto 5.3.

3.7  A MINI pode indicar ao cliente através do ecrã de informações central que estão disponíveis Remote Software Upgrades que exigem que o cliente confirme a instalação do upgrade através do ecrã de informações central.

Determinados serviços podem não funcionar de todo, ou estar limitados na sua funcionalidade, até o cliente instalar o Remote Software Upgrade indicado.

As informações sobre os respetivos upgrades são fornecidas ao cliente como parte da notificação que indica que a atualização está disponível.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 O Cliente não pode utilizar os serviços objeto dos presentes “Termos e Condições Gerais” para finalidades ilegais e não pode permitir que terceiros o façam. O Cliente não pode reencaminhar a terceiros ou processar dados ou informação recebida através da utilização dos serviços com fins comerciais.

4.2 O Cliente apenas poderá utilizar o cartão SIM (4G) instalado no veículo para a prestação, pela MINI, dos serviços objeto dos presentes “Termos e Condições Gerais”.

4.3 O Cliente suportará eventuais custos de penalizações, decorrentes de uma utilização indevida da chamada de emergência.

4.4 Os serviços são específicos para o veículo objeto do contrato celebrado entre o Cliente e a MINI e não podem ser transferidos para outro veículo ou utilizados num outro veículo.

5. DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DIGITAIS MINI

5.1 O Cliente poderá desativar os serviços básicos MINI Connected “TeleServices” (SA6AE) e “eCall Inteligente” (SA6AC) em qualquer altura, através do Serviço Apoio ao Cliente MINI, de um Concessionário MINI ou de um Reparador Autorizado MINI. A desativação deste serviço desativará também o cartão SIM (4G) instalado no veículo e terá como consequência que a chamada de emergência no veículo deixará de funcionar.

5.2 Os outros serviços também poderão ser desativados pelo Cliente através do Serviço Apoio ao Cliente MINI, de um Concessionário MINI ou de um Reparador Autorizado MINI. Caso o Cliente faça cessar o serviço antes do fim do prazo, o preço estabelecido para o serviço não será devolvido em termos proporcionais.

5.3 O Cliente poderá fazer cessar um serviço prestado por tempo indeterminado, por escrito, em qualquer momento, dando um pré-aviso de seis semanas para o efeito. O Cliente poderá fazer cessar um serviço prestado a termo, por escrito, dando um pré-aviso de seis semanas antes do fim do prazo acordado de duração.

5.4 A MINI pode recusar, suspender, cancelar ou terminar todos ou alguns serviços ou todo o contrato MINI ConnectedDrive no caso de o cliente estar ou passar a estar sujeito a sanções (conforme definido na seguinte frase), se, ao abrigo das sanções, a MINI já não esteja autorizada a prestar os respetivos serviços ao cliente.

As sanções abrangem quaisquer medidas restritivas aplicáveis (sanções comerciais, militares, económicas ou financeiras, leis ou embargos), incluindo listas de cidadãos nacionais ou pessoas bloqueadas, especificamente designadas, mandatadas, impostas ou adotadas pelas autoridades competentes (em particular o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia, a Her Majesty's Treasury (HMT)). Contanto que os respetivos serviços já tenham sido pagos pelo cliente, o cliente tem o direito de pedir um reembolso adequado relativamente ao serviço não utilizado/cancelado, desde que a MINI tenha recebido a aprovação da autoridade competente (em conformidade com as exigências impostas pelas sanções aplicáveis).

6. O DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CLIENTE

Desde que o Cliente possa ser considerado um consumidor, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o mesmo terá um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato. Nos termos do diploma referido, entende-se por “consumidor” qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

7. VENDA OU TRANSFERÊNCIA PERMANENTE DO VEÍCULO

O Cliente não poderá ceder a sua posição num contrato MINI Connected existente para um terceiro, sem o prévio consentimento da MINI. Esta situação será também aplicável quando o Cliente vender ou transferir permanentemente o veículo para um terceiro.

Quando o Cliente vender ou transferir permanentemente o veículo para um terceiro, terá de se assegurar de que todos os dados pessoais guardados no veículo são apagados. Adicionalmente, o Cliente deverá fazer cessar a ligação entre o veículo e a sua conta de utilizador através da App MINI Connected.

O Cliente deverá informar o terceiro a quem o veículo for vendido ou permanentemente transferido sobre todos os serviços que não tenham sido ainda desativados e sobre todos os serviços que tenham sido desativados.

Quando vender ou transferir permanentemente o veículo a um terceiro, o Cliente terá o direito, nos termos do ponto 5.3, a fazer cessar um serviço prestado a termo, por escrito, dando um pré-aviso de seis semanas. Caso o Cliente faça cessar o serviço antes do fim do prazo, o preço estabelecido para o serviço não será devolvido em termos proporcionais.

8. CONTACTOS

a) Linha de Apoio ao Cliente MINI – Telf. 808 200 803 (2ª a 6ª Feira, das 8:00 às 20:00h)

b) E-mail de Apoio ao Cliente MINI Connected – info.connected@mini.pt

9. GARANTIA

Serão aplicáveis as disposições relativas a garantias legalmente previstas.

10. RESPONSABILIDADE

10.1 A MINI não será responsável pela exatidão dos dados e da informação transmitida através destes serviços. A mesma limitação será aplicável às consequências das restrições, interrupções e perturbações dos serviços, designadamente, nos termos previstos no ponto 3.3.

10.2 A MINI não será responsável pelos prejuízos causados, na medida em que os mesmos tenham origem no facto de o consumidor utilizar um dispositivo que não tenha sido previamente aprovado pela MINI para utilização dos serviços, de acordo com a instalação prevista na descrição do serviço na App MINI Connected.

10.3 Em caso de negligência, a MINI apenas será responsável pelo incumprimento de obrigações contratuais materiais, tais como as obrigações que o contrato impõe à MINI, de acordo com o seu conteúdo e finalidade ou aquelas necessárias para o cumprimento do contrato. Esta responsabilidade será limitada aos danos tipicamente previsíveis à data em que o contrato é celebrado.

10.4 A responsabilidade pessoal dos legais representantes, assistentes e do pessoal da MINI pelos danos causados pelos mesmos a título de negligência também é limitada, nos termos previstos no ponto anterior.

10.5 A responsabilidade da MINI não será restringida nos casos de não divulgação dolosa de um defeito dos serviços ou nos casos em que a mesma restrição não seja legalmente admissível, como no caso de dolo, culpa grave ou de danos causados à vida ou à integridade física.

11. TRATAMENTO DE DADOS, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO E SEGURANÇA

11.1 Os dados fornecidos pelo Cliente através do App MINI Connected são automaticamente encriptados através da utilização do protocolo SSL (Secure Sockets Layer). O SSL é o produto standard habitualmente utilizado para a transferência de dados confidenciais através da Internet.

11.2 A MINI recolhe, guarda e utiliza dados pessoais fornecidos pelos Clientes, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços. O Cliente autoriza a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da BMW Portugal, Lda. e a sua cessão pelas mesmas a outras empresas do BMW Group e terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, para fins de marketing, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços das sociedades e/ou do BMW Group. O Cliente deverá notificar a MINI imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual.

11.3 O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e/ou oposição por escrito, para a morada da MINI identificada neste documento.

12. FORO E LEI APLICÁVEL

12.1 Qualquer litígio que resulte ou que se relacione com as relações comerciais entre o Cliente e a MINI será resolvido exclusivamente pelo Tribunal de Oeiras (Portugal), com expressa renúncia a qualquer outro.

12.2 Todos os litígios resultantes ou relacionados com a presente relação contratual encontram-se sujeitos à lei Portuguesa, excluindo a Convenção das NU para a venda internacional de mercadorias. Esta escolha do foro aplica-se apenas na medida em que o consumidor não tenha renunciado à aplicação de qualquer legislação obrigatoriamente aplicável relativa à proteção dos consumidores do estado em que o Cliente tinha o seu domicílio habitual à data em que realizou a encomenda.

Os elevados padrões que defines para a qualidade dos nossos produtos e serviços determinam a forma como tratamos os teus dados. O nosso objetivo é criar e manter a base para uma relação comercial de confiança com os nossos clientes e potenciais clientes. A confidencialidade e a integridade dos teus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações.

1. QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?

As atividades de tratamento de dados são realizadas conjuntamente pela BMW Portugal, Lda., com sede em Lagoas Park, Edifício 11, 2º Piso, 2740-422 Porto Salvo, pessoa coletiva número 506698521 (doravante designada "BMW Portugal") e pela Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft, Petuelring 130, 80788 Munique, com sede em Munique e registada na Conservatória do Registo Comercial do Tribunal [Amtsgericht] de Munique com o número HRB 42243 (doravante designada "BMW").

A BMW Portugal presta ao cliente informações e serviços de assistência relacionados com o veículo (doravante designados "serviços") sob a designação de "MINI Connected" (doravante designado "contrato MINI Connected") e constitui o contacto do cliente relativamente a questões operacionais e contratuais.

A BMW é responsável pela prestação técnica dos serviços. Tendo em vista a prestação dos serviços e o apoio ao cliente, os dados são transferidos da BMW Portugal para a BMW.

2. QUE TIPO DE DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUE FINALIDADE?

Os dados recolhidos no âmbito da celebração de um contrato ou da prestação de serviços são tratados para os seguintes fins: 

A. Celebração de um contrato (Art. 6º(1)(b) RGPD)

No âmbito da celebração de um contrato, são tratadas as seguintes categorias de dados:

Dados de contacto (apelido, nome, endereço, endereço de e-mail, etc.)

Dados de contas (conta de acesso ao MINI Connected, detalhes bancários, etc.)

Os dados contratuais são automaticamente apagados 1 ano após a cessação do contrato; as transações financeiras são apagadas após 10 12 anos, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

B. Cumprimento da obrigação contratual de execução do contrato ConnectedDrive (Art. 6º(1)(b) RGPD)

Para efeitos da execução do contrato MINI Connected celebrado entre ti e a BMW Portugal, a BMW presta diversos serviços, tais como Intelligent eCall, serviço Concierge, informação de trânsito em tempo real, TeleServices, etc.

Para efeitos da prestação destes serviços por parte da BMW e dos prestadores de serviços contratados, é tratada a seguinte informação do veículo (potencialmente, informação pessoal):

Dados do estado do veículo (quilometragem, tensão da bateria, estado das portas incluindo a porta da bagageira, etc.)

Dados de localização e movimentação (hora, posição, velocidade, etc.)

Dados de manutenção do veículo (próximo serviço, nível do óleo, desgaste dos travões, etc.)

Informação de trânsito dinâmica (engarrafamentos, obstáculos, sinalização, locais de estacionamento, etc.)

Informação ambiental (temperatura, chuva, etc.)

Perfil do utilizador (notícias configuradas, e-mail, fornecedores de áudio, etc.)

Informação do sensor (radar, ultrassons, gestos, voz, etc.)

Podes encontrar uma lista completa e uma descrição detalhada dos serviços, bem como os dados utilizados em cada caso em lista de descrição de serviço.

Embora a disponibilização destes dados não seja necessária para a celebração do contrato MINI Connected, a BMW ficará impossibilitada de prestar-te o respetivo serviço caso estes dados não sejam disponibilizados por ti e caso não sejam tratados.

Os dados pessoais tratados são automaticamente apagados após 4 semanas, exceto se forem necessários por mais tempo para efeitos da prestação de um serviço específico.

C. Garantia da qualidade de produto e desenvolvimento de novos produtos (Art. 6º(1)(f) RGPD)

Além da simples prestação de serviços, os dados recolhidos ao abrigo do parágrafo B. acima também são tratados para fins de garantia da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados pelo BMW Group e para o desenvolvimento de novos produtos e serviços por parte da BMW. Estas atividades de tratamento servem os interesses legítimos da BMW de cumprir com os elevados padrões definidos pelos nossos clientes relativamente aos produtos e serviços existentes e de ter capacidade para satisfazer os desejos futuros dos nossos clientes, através do desenvolvimento de novos produtos e serviços. De modo a proteger a privacidade dos nossos clientes, os dados são tratados exclusivamente de uma forma que não é diretamente associável ao cliente/veículo.

D. Cumprimento dos processos de venda, serviço e administrativos da BMW, da BMW Portugal e dos concessionários autorizados (Art. 6º(1)(f) RGPD)

De forma a otimizar continuamente a experiência do cliente e a colaboração com os distribuidores BMW, criamos avaliações e relatórios baseados em informação constante de contratos e partilhamos estas avaliações e relatórios com os distribuidores BMW respetivos. Estas avaliações são utilizadas predominantemente para a implementação de medidas adequadas (tais como, cursos de formação para os colaboradores do departamento de vendas) de modo a melhorar o processo de encomendas e de vendas. Iremos criar os relatórios acima mencionados apenas de forma agregada e anónima; por este motivo os destinatários dos relatórios não conseguirão retirar quaisquer conclusões acerca dos clientes a nível pessoal.

Alguns dos dados específicos do veículo recolhidos ao abrigo do parágrafo B. acima são tratados para a realização dos processos de serviço (tais como reparações, garantia, política de cortesia) da BMW, da BMW Portugal e dos concessionários autorizados. Esta atividade de tratamento realiza-se no nosso interesse legítimo de disponibilizar o melhor processo de serviço possível aos nossos clientes. Por vezes, os dados são também tratados para cumprimento de requisitos legais (tais como, informação de reparação e manutenção emergente de requisitos previstos em legislação de concorrência). De forma a proteger a privacidade dos nossos clientes, e como regra, os dados técnicos são tratados em relação ao veículo e sem qualquer ligação direta com o cliente.

No âmbito da presente finalidade, são utilizadas as seguintes categorias de dados:

Dados principais do veículo (tipo de veículo, cor, equipamento, etc.)

Dados de manutenção do veículo (data da próxima manutenção, nível de óleo, desgaste dos travões, etc.)

Dados do estado do veículo (quilometragem, tensão da bateria, estado das portas e da porta da bagageira, etc.)

No final do ciclo de vida do veículo, os dados técnicos do veículo são apagados.

A BMW Portugal é uma empresa do BMW Group. Em parte, tratamos os dados do cliente de forma a tornar a administração das várias empresas do BMW Group o mais eficiente e o mais bem-sucedida possível. Uma das áreas em que tal se repercute é a da contabilidade comum do grupo de acordo com as normas internacionais de contabilidade para empresas (tais como as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS)).

E. Apoio ao cliente (Art. 6º (1)(b), (f) RGPD)

A BMW Portugal e os parceiros BMW utilizam os teus dados pessoais para fins de comunicação no âmbito da celebração de contratos, ver supra (por exemplo, agendamento de Serviços digitais BMW), ou para processamento de um pedido por ti formulado (por exemplo, na sequência de questões e reclamações apresentadas junto do serviço de apoio ao cliente da BMW). Iremos contactar-te a propósito de aspetos relacionados com a celebração de um contrato ou do processamento de um pedido sem autorização especial, por exemplo por escrito, por serviços de mensagem, por e-mail, consoante os dados de contacto que tenhas especificado.

F. Comunicações de marketing e de estudo de mercado em virtude do consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)

Se consentiu que os seus dados pessoais fossem utilizados para outros fins, estes poderão ser utilizados e, se necessário, transmitidos a terceiros de acordo com o âmbito estipulado no formulário de consentimento, como por exemplo, para fins promocionais e/ou estudos de mercado. Os detalhes a esse respeito podem ser encontrados no respetivo formulário de consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.

G. Cumprimento das obrigações legais às quais a BMW Portugal ou a BMW estão sujeitas (Art. 13º(1)(c), Art. 6º(1)(c) RGPD)

Adicionalmente, iremos tratar dados pessoais caso tenhamos a obrigação legal de fazê-lo. Tal sucederá caso tenhamos a necessidade de contactar-te por o teu veículo estar abrangido por uma campanha de recolha ou de reparação.

Os dados recolhidos são tratados igualmente no âmbito da proteção da utilização dos sistemas de tecnologias da informação (“TI”). Neste contexto, a proteção inclui, nomeada mas não exclusivamente, as seguintes ações:

Cópias de segurança e recuperação de dados tratados em sistemas de TI;

Registo e monitorização de operações para verificação da funcionalidade específica de sistemas de TI;

Deteção e defesa contra o acesso não autorizado a dados pessoais;

Gestão de incidentes e problemas para resolução de problemas em sistemas de TI.

Os dados recolhidos são tratados igualmente no âmbito da gestão interna de compliance, onde analisamos aspetos tais como se o cliente recebeu aconselhamento suficiente no âmbito da celebração de um contrato e se os concessionários cumpriram todos os requisitos legais que lhes competiam.

A BMW está sujeita a uma diversidade de obrigações legais adicionais. Tendo em vista o cumprimento destas obrigações tratamos os teus dados na medida do necessário e procedemos à sua transmissão às autoridades responsáveis, caso tal seja necessário para cumprimento de obrigações legais de reporte. 

H. Transmissão de dados a terceiros selecionados

Com base no seu consentimento, os dados recolhidos de acordo com B. podem ser transmitidos eletronicamente para um terceiro através da plataforma MINI CarData. Esta transferência permite estabelecer uma relação entre si e terceiros, como é necessário para concluir e preencher a política de segurança relacionada com a utilização do seu veículo. Como parte da plataforma MINI CarData, pode ser fornecida informação básica relativa às capacidades de telemática do seu veículo, para assim permitir a utilização da MINI CarData.

Pode obter mais informações em https://www.mini.pt/pt_PT/home/gama/mini-connected/help-and-support.html

A MINI fornece os dados recolhidos de acordo com B. a terceiros, num formulário anónimo, para que seja possível utilizar recursos como os serviços de mobilidade e mapas e ferramentas, particularmente em combinação com a condução autónoma, altamente automatizada e completamente automática.

De acordo com as suas obrigações legais, a MINI também disponibiliza dados a outros terceiros, nomeadamente a autoridades públicas. 

3. POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS TEUS DADOS?

Conservamos os teus dados pessoais apenas durante o período necessários para as finalidades específicas para as quais são tratados. Caso os dados sejam tratados para diversas finalidades, são automaticamente apagados ou armazenados de uma forma que não te é diretamente associada, assim que a última finalidade em causa tenha sido cumprida. 

4. DE QUE FORMA SÃO OS TEUS DADOS PROTEGIDOS?

Protegemos os teus dados utilizando tecnologia de ponta. Apresentamos em seguida alguns exemplos de medidas de segurança utilizadas para proteger os teus dados pessoais contra a utilização indevida ou qualquer outra forma de tratamento não autorizado:

O acesso aos dados pessoais está restringidos a um número limitado de pessoas autorizadas para as finalidades especificadas;

Os dados recolhidos são transferidos apenas de forma encriptada;

Adicionalmente, os dados sensíveis são armazenados apenas de forma encriptada;

Os sistemas de TI utilizados para o tratamento de dados estão tecnicamente isolados de outros sistemas para impedir o acesso não autorizado, por exemplo, por piratas informáticos;

Adicionalmente, o acesso a estes sistemas de TI é monitorizado permanentemente, de forma a detetar e impedir a utilização indevida numa fase inicial.

5. COM QUEM PARTILHAREMOS OS TEUS DADOS E COMO É QUE ESTES ESTÃO PROTEGIDOS?

A BMW é uma empresa global. Os dados pessoais são tratados, preferencialmente, dentro da UE pelos trabalhadores da BMW, da BMW Portugal, concessionários autorizados e prestadores de serviços contratados por nós.

Se os dados forem tratados em países fora da UE, a BMW garante que os teus dados pessoais são tratados em conformidade com o nível europeu de proteção de dados europeu, utilizando acordos-tipo da UE que incluem medidas técnicas e organizacionais adequadas. Caso pretendas ter acesso a informação sobre as medidas de proteção implementadas atualmente para a transmissão de dados para outros países, contacta-nos utilizando os canais de comunicação especificados em baixo.

Alguns países não pertencentes à UE, como o Canadá e a Suíça, já foram oficialmente considerados pela UE como oferecendo um nível de proteção de dados adequado e comparável. Assim, a transferência de dados para estes países não carece de qualquer autorização específica ou acordo.

6. COMO PODES VISUALIZAR E ALTERAR AS TUAS DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE?

Podes visualizar e/ou alterar a informação relativa a privacidade de dados, em qualquer momento, no portal do MINI Connected. Estas alterações são automaticamente sincronizadas no teu veículo. Consoante o modelo do veículo, podes também aceder a um menu de privacidade correspondente no teu veículo, no qual podes também alterar estas definições.

Dados de contacto, os teus direitos enquanto titular de dados e o teu direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo

Se tiveres alguma questão relacionada com a utilização que fazemos dos teus dados pessoais, deverás, em primeiro lugar, contactar o nosso serviço de apoio ao cliente, através do endereço de email info@mini.pt ou através da linha telefónica: 808 200 807, disponível das 9:00 às 18:00 de 2ª a 6ª feira.

Adicionalmente, podes contactar diretamente o Encarregado da Proteção de dados da BMW Portugal:

dados.pessoais@bmw.pt  

Enquanto titular de dados pessoais, podes exercer os teus direitos de acordo com o RGPD e de acordo com outras disposições aplicáveis relativas à privacidade de dados. A secção seguinte inclui esclarecimentos acerca dos teus direitos enquanto titular de dados, de acordo com o previsto no RGPD.

7. DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS

De acordo com o RGPD, enquanto titular de dados dispões especificamente dos seguintes direitos:

Direito de acesso (Art. 15º RGPD): Podes, em qualquer altura, solicitar-nos informação acerca dos dados que dispomos sobre ti. Esta informação inclui as categorias de dados tratados por nós, as finalidades para as quais estes são tratados, a origem dos dados, caso não os tenhamos recolhido diretamente junto de ti, e, se aplicável, os destinatários para quem estes são transferidos. Podes obter gratuitamente uma cópia dos teus dados. Caso pretendas obter cópias adicionais, reservamo-nos no direito de cobrar pela entrega das mesmas. 

Pode aceder em qualquer altura aos dados armazenados na BMW de acordo com o previsto no parágrafo B. acima, através do portal BMW ConnectedDrive em https://www.mini-connected.com/portugal/app/index.html#/portal/cardata . Aí poderá também exercer o seu direito à portabilidade dos dados.

Direito de retificação (Art. 16º RGPD): Podes solicitar-nos a retificação dos teus dados. Tomaremos medidas adequadas para manter, com base na última informação de que dispomos sobre ti, a exatidão, integridade, atualidade e relevância dos dados de que dispomos e que continuamos a tratar relativos a ti. 

Direito ao apagamento (Art. 17º RGPD): Podes solicitar-nos o apagamento dos teus dados caso se verifiquem os respetivos requisitos legais. De acordo com o artigo 17.º do RGPD, tal poderá acontecer se:

 

- Os dados pessoais já não forem necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;


- Retirares o teu consentimento em que o tratamento se baseia e sempre que não exista qualquer outro fundamento jurídico para o tratamento; 

- Se te opuseres ao tratamento dos teus dados, e não existirem legítimos interesses prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou se te opuseres ao tratamento dos dados para fins de marketing direto;

- Os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita.

Salvo se tal tratamento não for necessário para:

Fins de cumprimento de uma obrigação que exija que realizemos o tratamento dos teus dados; 

Especialmente no que respeita aos períodos de conservação exigidos por lei;

A declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento (Art. 18º RGPD): Podes solicitar-nos a limitação do tratamento dos teus dados se:

 

- Contestares a exatidão dos dados pessoais, durante um período de tempo que nos permita verificar a exatidão dos mesmos;

- O tratamento for ilícito e se te opuseres ao apagamento dos dados pessoais e, em contrapartida, solicitares a limitação da sua utilização;

- Já não necessitarmos dos teus dados pessoais, no entanto estes forem por ti requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

- Se te tiveres oposto ao tratamento, até que se verifique se os nossos motivos legítimos prevalecem sobre os teus direitos. 

Direito à portabilidade dos dados (Art. 20º RGPD): Na sequência do teu pedido, os teus dados serão, sempre que tecnicamente exequível, transmitidos a outra entidade responsável. Este direito ser-te-á concedido apenas nas situações em que o tratamento dos dados se baseie no teu consentimento ou seja necessário para a execução de um contrato. Ao invés de receber uma cópia dos teus dados também podes solicitar-nos a sua transferência direta para outro responsável pelo tratamento por ti especificado. 

Direito de oposição (Art. 21º RGPD): Podes opor-se, em qualquer altura e com base em motivos relacionados com a tua situação particular, ao tratamento dos teus dados pessoais, caso este tratamento tenha por base o teu consentimento ou os nossos interesses legítimos ou os interesses legítimos de um terceiro. Caso tal se verifique, deixaremos de tratar os teus dados. O ora disposto não se aplicará caso consigamos demonstrar a existência de interesses legítimos imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos teus interesses ou caso necessitemos dos teus dados para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

8. PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DOS TEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS

Esforçamo-nos sempre por cumprir todos os pedidos num prazo de 30 dias. Não obstante, este prazo pode ser prorrogado por motivos relacionados com o direito específico de um titular de dados ou com a complexidade do teu pedido.

9. RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS TEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS

Por motivos legais, em determinadas situações poderemos não ter a possibilidade de te fornecer informação sobre qualquer dos teus dados. Se tivermos de recusar um pedido de informação por este motivo, notificar-te-emos de imediato sobre os motivos da recusa. 

10. RECLAMAÇÕES A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Os teus direitos e preocupações são muito importantes para nós. Caso consideres que não foi dado o devido tratamento à tua reclamação ou preocupação, tens o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados responsável (“autoridade de controlo”).

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Av. República, 44, 3º esq. - 1050-194 Lisboa

Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122

Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928

http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1, (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga

Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita, nº 27, 1º andar, 9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/In%C3%ADcio/Apresenta%C3%A7%C3%A3o/tabid/819/Default.aspx

CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. - 1050-115 Lisboa

Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso - 4050-297 Porto

Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110

http://www.cimpas.pt

Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro. Mais informação atualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Última atualização: Setembro  2021